Jurídico

Termos de Utilização

Última atualização: 1 de abril de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao aceder à MakingMoves.ai ("o Serviço") ou ao utilizá-la, o utilizador aceita ficar vinculado a estes Termos de Utilização ("Termos"). Se não concordar com estes Termos, não utilize o Serviço.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador e a MakingMoves B.V., sociedade registada nos Países Baixos ("MakingMoves.ai", "nós", "nos", "nosso"). Ao criar uma conta ou ao utilizar qualquer parte do Serviço, o utilizador confirma que tem pelo menos 16 anos de idade e que possui capacidade legal para celebrar este acordo.

2. O Serviço

A MakingMoves.ai disponibiliza uma plataforma de preparação profissional com tecnologia de IA que inclui:

  • Prática de testes psicotécnicos (numéricos, verbais, lógicos, de personalidade, de julgamento situacional)
  • Coaching e feedback para entrevistas com tecnologia de IA
  • Guias de preparação específicos por empresa
  • Guias sobre editoras de testes e informações sobre formatos de teste
  • Ferramentas de planeamento de carreira e correspondência de empregos
  • Tutor de IA para uma aprendizagem personalizada

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do Serviço a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável. Não seremos responsáveis perante o utilizador ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação.

3. Contas e registo

Para aceder a determinadas funcionalidades, o utilizador tem de criar uma conta. O utilizador compromete-se a:

Informações exatas

Fornecer informações exatas, atuais e completas no momento do registo e mantê-las atualizadas.

Segurança da conta

Manter a confidencialidade da sua palavra-passe e notificar-nos de imediato de qualquer utilização não autorizada da sua conta.

Uma conta por pessoa

Não criar várias contas nem partilhar a sua conta com terceiros.

Responsabilidade

Ser responsável por toda a atividade que ocorra através da sua conta.

4. Subscrições e pagamentos

A MakingMoves.ai oferece planos de subscrição gratuitos e pagos.

Faturação

As subscrições pagas são faturadas antecipadamente, numa base mensal ou anual. Todos os preços são expressos em euros (ou no equivalente em moeda local) e incluem o IVA aplicável para os clientes da UE.

Cancelamento

O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso. O utilizador mantém o acesso às funcionalidades pagas até ao final do período que tiver pago.

Reembolsos

Os consumidores da UE/EEE dispõem de um direito de livre resolução de 14 dias a contar da data de compra, salvo se o conteúdo digital tiver sido integralmente fornecido e o utilizador tiver renunciado expressamente a este direito. Para os restantes utilizadores, os reembolsos ficam ao nosso critério. Para pedidos de reembolso, contacte ingmar@makingmoves.ai no prazo de 7 dias após a compra.

Alterações de preço

Podemos alterar os preços das subscrições mediante um aviso prévio de 30 dias. A continuação da utilização após o período de aviso constitui aceitação do novo preço.

5. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a não utilizar o Serviço para:

  • Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
  • Reproduzir, distribuir ou vender qualquer conteúdo da plataforma sem autorização escrita
  • Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para aceder ao conteúdo ou extraí-lo
  • Tentar aplicar engenharia inversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço
  • Partilhar as suas credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem a sua conta
  • Carregar código malicioso, vírus ou qualquer conteúdo nocivo
  • Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade
  • Utilizar o Serviço para qualquer fim comercial sem o nosso consentimento escrito

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da MakingMoves.ai, incluindo testes de prática, perguntas, explicações, respostas de coaching por IA, guias de empresas, guias de editoras, elementos de design e software, é propriedade da MakingMoves B.V. ou dos seus licenciantes e está protegido por direitos de autor, marcas registadas e demais legislação de propriedade intelectual.

Concedemos ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder ao Serviço e utilizá-lo para fins pessoais e não comerciais de preparação profissional. Esta licença não inclui o direito de copiar, modificar, distribuir, vender ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma.

7. Conteúdo gerado por IA

A MakingMoves.ai utiliza inteligência artificial para gerar feedback de coaching, perguntas de prática e recomendações personalizadas. O utilizador reconhece que:

  • !O conteúdo gerado por IA é fornecido exclusivamente para fins educativos e de preparação
  • !As respostas da IA podem conter erros ou imprecisões e não devem ser consideradas aconselhamento profissional de carreira
  • !Não garantimos que a preparação com a nossa plataforma resulte numa oferta de emprego ou na aprovação em qualquer teste específico
  • !O tutor de IA não substitui o aconselhamento profissional de carreira

8. Exclusões de garantia

O SERVIÇO É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO:

  • Garantias de comercialização, adequação a um fim específico e não violação de direitos
  • De que o Serviço será ininterrupto, isento de erros ou seguro
  • De que quaisquer defeitos serão corrigidos
  • De que o Serviço está isento de vírus ou de outros componentes nocivos

Nota: algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas. Nesses casos, as exclusões acima aplicam-se na medida máxima permitida pela lei aplicável.

9. Limitação de responsabilidade

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A MAKINGMOVES B.V. NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A PERDA DE LUCROS, DE DADOS, DE CLIENTELA (GOODWILL) OU OUTRAS PERDAS IMATERIAIS.

A nossa responsabilidade total perante o utilizador por quaisquer reclamações decorrentes destes Termos ou da sua utilização do Serviço não excederá o montante que nos tiver pago nos 12 meses anteriores à reclamação, ou 100 €, consoante o que for mais elevado. Estas limitações aplicam-se independentemente do fundamento da responsabilidade.

10. Cessação

O utilizador pode cessar a sua conta a qualquer momento contactando ingmar@makingmoves.ai ou utilizando a funcionalidade de eliminação de conta nas suas definições.

Podemos suspender ou cessar a sua conta de imediato, sem aviso prévio, caso o utilizador viole estes Termos. Após a cessação, o seu direito de utilizar o Serviço cessa de imediato. As secções 6 (Propriedade intelectual), 8 (Exclusões de garantia), 9 (Limitação de responsabilidade) e 11 (Lei aplicável) subsistem após a cessação.

11. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pela lei dos Países Baixos. Para os consumidores da UE, aplicam-se adicionalmente as normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência.

Os litígios serão, em primeiro lugar, objeto de tentativa de resolução mediante negociação de boa-fé. Não sendo resolvidos no prazo de 30 dias, os litígios serão submetidos aos tribunais competentes de Amesterdão (Países Baixos), salvo se o utilizador for um consumidor da UE com direito a instaurar uma ação no seu país de residência.

Os consumidores da UE podem também recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia em ec.europa.eu/consumers/odr.

12. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Informá-lo-emos de quaisquer alterações substanciais por e-mail e/ou através de um aviso visível na plataforma, com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à data em que as alterações produzem efeitos. A continuação da utilização do Serviço após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos Termos atualizados.

13. Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos:

Questões jurídicas: ingmar@makingmoves.ai

Apoio: ingmar@makingmoves.ai

Empresa: MakingMoves B.V., Países Baixos

Prazo de resposta: No prazo de 5 dias úteis

Estes Termos foram atualizados pela última vez a 1 de abril de 2026.